Juiz declara inconstitucional inciso que permite aborto por estupro.

O juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, da 4ª Vara Criminal de Rio Verde, declarou inconstitucional o inciso II, do artigo 128, do Código Penal Brasil, devido à afronta ao artigo 5º da Constituição Federal.

Paciente é indenizada por desinformação.

Uma decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença que condenou um médico e um hospital de Monte Carmelo a indenizarem, solidariamente, uma auxiliar de serviços gerais no valor de R$ 10 mil, por não tê-la informado sobre a possibilidade de voltar a engravidar após ser submetida a cirurgia de laqueadura de trompas. Ela fez a cirurgia, mas engravidou após dois anos, o que agravou sua situação financeira.

Unimed é obrigada a realizar cirurgia negada após perícia virtual

Estado não pode limitar lista de medicamentos fornecidos à população

OAB impetra habeas para advogados que defendem investigados na Operação Jaleco Branco

STJ suspende decisão que põe em risco descontinuidade do serviço de transporte público em Manaus

STJ suspende decisão.

Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS na compra de veículo, mesmo que não dirija

Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS.

Lei Maria da Penha: mudança instrumental e a inversão de sua intenção

Rafael Fecury Nogueira, Advogado,OAB-PA 12.452. Especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina (UEL-PR). Consultor Jurídico da Secretaria de Administração do Estado do Pará. E-mail: [email protected]

Seguro-desemprego: empresa paga indenização por não emitir guia

Unimed deve indenizar cliente

Relator estende liminar em habeas corpus a denunciados na Operação Furacão II

Agravo de petição. Bem de família. Empregado doméstico.

STJ aprova três novas súmulas

Empresário Flávio Maluf pede a restituição de passaporte ao STJ

HC. Impetração que ataca prisão temporária, tendo como motes a excessiva duração e desnecessidade. Paciente que se encontra encarcerado em razão de prisão preventiva

BB condenado por submeter cliente a constrangimento e vexame

Mantida condenação de anestesista que cobrou por serviços em hospital credenciado pelo SUS

Unibanco é condenado por gerar dor moral em cliente que teve o nome negativado

Decisão que garante jornada reduzida a legistas é mantida pelo STJ

Liminar garante cirurgia de tumor na próstata